Direito penal. Reincidência. Ausência da data exata dos fatos na denúncia. In dubio pro reo
Direito penal. Reincidência. Ausência da data exata dos fatos na denúncia. In dubio pro reo
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Direito penal. Reincidência. Ausência da data exata dos fatos na denúncia. In dubio pro reo.
A agravante da reincidência não deve ser aplicada se não há na denúncia exatidão da data dos fatos apta a demonstrar que o delito ocorreu após o trânsito em julgado de condenação anterior. Em observância ao princípio do in dubio pro reo, deve ser dada a interpretação mais favorável ao acusado, não se podendo presumir que o trânsito em julgado referente ao crime anterior ocorreu antes do cometimento do segundo delito. Precedentes citados: HC 52.329-RS, DJe 15/12/2008, e EDcl no HC 143.883-SP, DJe 17/10/2011. HC 200.900-RJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 27/9/2012. |
Decisão publicada no Informativo 505 do STJ - 2012
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